Empresa de turismo terá que pagar R$ 363.046,2 por violar o Código de Defesa do Consumidor

A empresa de turismo CVC foi multada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, por vender passagens aéreas da Avianca no ano de 2020, sem informar aos consumidores sobre risco de cancelamento pelo fato da companhia estar em processo de falência.

Segundo a Senacon, mesmo ciente do pedido de recuperação judicial, a CVC falhou ao não informar aos clientes sobre a situação da companhia, o que viola o Código de Defesa do Consumidor

De acordo com informações da Agência Brasil, a multa interposta é de R$ 363.046,2, valor que será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, voltado para apoiar projetos que previnam ou recomponham danos ao meio ambiente, patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos, individuais ou coletivos. O prazo para o pagamento da multa é de 30 dias. (Bahia.ba)