O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar a proposta dentro do prazo constitucional.
A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e altera regras relacionadas ao cálculo de penas no sistema penal brasileiro.
Segundo nota divulgada pela presidência do Senado, a promulgação ocorreu porque o prazo legal de 48 horas expirou após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional.
“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo”, informou a Casa.
A nova legislação modifica a forma de somar penas aplicadas a crimes de mesma natureza. Na prática, condenações por delitos como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito deixam de ser acumuladas da mesma maneira prevista anteriormente.
O texto também flexibiliza regras para progressão de regime, permitindo acesso ao semiaberto após o cumprimento de 16,6% da pena em determinadas situações.
A medida pode impactar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e também repercutir em processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo informações divulgadas, a defesa de Bolsonaro poderá utilizar as novas regras para pedir revisão de condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado. Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar por questões de saúde.
A aprovação da nova lei gerou repercussão no meio político e jurídico, principalmente pelos possíveis efeitos sobre condenações ligadas aos atos antidemocráticos de janeiro de 2023.
