O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das big techs por conteúdos ilícitos publicados por terceiros em suas plataformas. Com seu posicionamento, formou-se maioria na Corte, com placar de 6 votos a 1.

Segundo o magistrado, o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente garante isenção às plataformas em relação a conteúdos de usuários, tornou-se obsoleto diante do papel que essas empresas exercem na mediação da informação.

“Embora o Artigo 19 tenha sido de inegável importância para a construção de uma internet plural e democrática, hoje esse dispositivo se mostra ultrapassado”, afirmou o ministro ao apresentar seu voto. Para Gilmar Mendes, é inconstitucional a interpretação de que o artigo concede imunidade irrestrita a plataformas com grande capacidade de interferência na circulação de informações.

O julgamento no STF tem repercussão geral e deve orientar decisões em todo o país sobre a responsabilidade civil de redes sociais, buscadores e outras empresas de tecnologia em casos de danos provocados por conteúdos publicados por usuários.