A Sexta Turma do Superior Tribunal Federal (STF) autorizou a realização de rondas virtuais por software para monitorar redes de troca de arquivos P2P (ponto a ponto) em busca de conteúdos de pornografia infantil. Com a decisão, a polícia poderá acessar diretamente dados cadastrais vinculados a um endereço IP, sem necessidade de autorização judicial prévia.

O Facebook removeu um grupo com mais de 11 mil participantes que comercializava garrafas usadas de bebidas alcoólicas, muitas delas com rótulos originais, frequentemente utilizadas na produção de bebidas adulteradas. A decisão foi tomada após uma notificação da Advocacia-Geral da União (AGU), que também solicitou a preservação de provas, como postagens, nomes de membros e ações de administradores — informações que poderão subsidiar futuras investigações policiais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, ampliar os critérios de responsabilização das redes sociais por publicações feitas por usuários. A decisão, que deve entrar em vigor até setembro, altera a forma como o Marco Civil da Internet vinha sendo interpretado, estabelecendo que a ordem judicial será, agora, uma exceção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que plataformas digitais poderão ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários, mesmo antes de decisão judicial. A Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condicionava a responsabilidade das empresas ao descumprimento de ordem judicial prévia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na tarde desta quarta-feira (25), o julgamento que discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. Com repercussão geral, o caso servirá como referência obrigatória para todo o Judiciário brasileiro.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das big techs por conteúdos ilícitos publicados por terceiros em suas plataformas. Com seu posicionamento, formou-se maioria na Corte, com placar de 6 votos a 1.

O presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, expressou preocupação com o julgamento sobre o Marco Civil da Internet, que será retomado nesta quarta-feira (4) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação em análise trata da possibilidade de responsabilizar as plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 4 de junho, o julgamento que pode definir o futuro da responsabilização das plataformas digitais no Brasil. Em pauta está o chamado Marco Civil da Internet, com foco no Artigo 19, que trata da responsabilização das redes sociais por conteúdos postados por terceiros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira (4) a continuidade do julgamento que discute a responsabilidade das plataformas digitais e a aplicação das normas do Marco Civil da Internet. Na sessão desta quinta-feira (28), o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, começou a leitura de seu voto, que será retomada na próxima sessão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 27 de novembro o julgamento de três ações que tratam da responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos que envolvem desinformação e disseminação de discurso de ódio, sem a necessidade de uma determinação judicial prévia. A decisão foi confirmada nesta quarta-feira (16) pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.