O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na tarde desta quarta-feira (25), o julgamento que discute a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários. Com repercussão geral, o caso servirá como referência obrigatória para todo o Judiciário brasileiro.
Até o momento, sete ministros votaram a favor da responsabilização direta das plataformas, enquanto um foi contrário. Apesar da maioria formada, o tribunal ainda não definiu os critérios que devem orientar essa responsabilização, ponto que deve ser tratado na sessão desta quarta.
Votaram a favor da responsabilização os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. O único voto divergente foi do ministro André Mendonça, que defendeu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que condiciona a responsabilização das plataformas à existência de decisão judicial.
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Os relatores dos processos, ministros Fux e Toffoli, consideraram o artigo inconstitucional, propondo que as plataformas possam ser punidas diretamente em casos graves, como racismo, ameaças à democracia e discurso de ódio.
O ministro Barroso defendeu uma posição intermediária: responsabilização direta apenas em crimes mais graves, como pornografia infantil e terrorismo, e exigência de decisão judicial nos casos envolvendo honra e reputação.
André Mendonça, por outro lado, criticou o que chamou de “ativismo judicial” e afirmou que eventuais alterações no Marco Civil da Internet devem ser feitas pelo Congresso. Ele defendeu um modelo de “autorregulação regulada”, com regras internas moderadas pelas próprias plataformas sob supervisão do Estado.
O desfecho do julgamento poderá alterar significativamente a forma como redes sociais operam no país. Empresas como Google e Meta têm acompanhado o processo e defendem a manutenção do artigo 19, alegando que a norma protege a liberdade de expressão e evita práticas de censura.
Ainda restam os votos dos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques. A sessão anterior foi suspensa em 12 de junho, após o voto do ministro Alexandre de Moraes. Não há previsão oficial para a conclusão do julgamento.
