Uma lei sancionada em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva determina que hospitais públicos e unidades de saúde que contam com assistentes sociais ofereçam orientação aos segurados da Previdência Social sobre seus direitos. A medida é voltada principalmente a benefícios relacionados à incapacidade para o trabalho, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A proposta é de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que aponta a falta de informação e as dificuldades de acesso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como obstáculos enfrentados por muitos segurados. De acordo com o parlamentar, pessoas com doenças que geram incapacidade temporária ou permanente estão em situação de maior vulnerabilidade e, por isso, precisam de apoio mais direto.

Com a nova legislação, a Lei de Benefícios da Previdência Social é alterada para ampliar as atribuições do Serviço Social nas unidades de saúde, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.