Justiça acata pedido da OAB e torna advocacia serviço essencial em Salvador

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O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Pedro Rogério Castro Godinho, decidiu tornar a advocacia um serviço essencial na capital baiana enquanto durarem as medidas restritivas de combate à pandemia na cidade, de acordo com o Bahia Notícias. A decisão fou proferida nesta quarta-feira, 10.

De acordo com o juiz, “os advogados estão vivenciando sérias restrições ao acesso aos materiais de trabalho”. “A restrição de acesso ao seu domicílio profissional corresponde a uma limitação no direito constitucional do cidadão ao acesso amplo à justiça”, analisa Godinho, em trecho da decisão.

Desta forma, a prefeitura de Salvador fica obrigada a acatar a medida. A sentença relembra as interdições realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), que interditou na última sexta-feira, 5, escritórios de advocacia no Edifício Mundo Plaza, na Av. Tancredo Neves. 

Com a decisão, o serviço pode funcionar regularmente em Salvador, inclusive de maneira presencial, por se tratar de uma atividade essencial, conforme regulamenta o decreto municipal editado pelo prefeito Bruno Reis (DEM). (A Tarde)