O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, que é constitucional o sacrifício de animais em rituais religiosos. O julgamento havia sido suspenso em agosto do último ano e foi retomado nesta quinta-feira (28) após um pedido de vista.Os ministros julgaram a validade de lei do Rio Grande do Sul que trata do sacrifício de animais em ritos das religiões de matriz africana. Apesar de tratar de um caso específico, a jurisprudência pode ser aplicada em casos semelhantes de todo o país.

A fala da vereadora Marcelle Moraes de que teria sido vítima de racismo durante protesto a favor da memória da líder religiosa Makota Valdina na Câmara Municipal foi rebatida veementemente pela ouvidora-geral da Defensoria Pública do Estado, Vilma Reis. Marcelle protagonizou uma cena polêmica na Câmara na última semana. Logo após o minuto de silêncio em homenagem a Makota, falecida dias antes, a vereadora integrou o minuto à morte de um hipopótamo. O ato foi visto como racismo e intolerância religiosa. A edil se desculpou após repercussão negativa do caso.

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou uma proposta de emenda à Constituição que sugere a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e drogas, terrorismo, organização e associação criminosa. Apresentado ao longo da semana, o texto chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nessa quarta-feira e já conta com 32 assinaturas de senadores de 11 partidos. Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo, a proposta dele também pretende alterar a legislação para que a maioridade penal para os demais tipos de crimes seja aos 16 anos, não aos 18 como é hoje.

O Ministério da Justiça e Segurança pública (MJSP) deflagrou na manhã de hoje (28) a quarta fase da Operação Luz na Infância, com o objetivo de identificar autores dos crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes praticados na internet. Até o começo da tarde, 119 pessoas foram presas em flagrante, em 19 unidades da federação. Ao todo, estão sendo cumpridos 266 mandados de busca e apreensão de arquivos com conteúdos relacionados aos crimes de exploração sexual. Polícias Civis do Distrito Federal e de 26 Estados foram mobilizados para o cumprimento da operação.

O ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) tornou-se réu em uma ação penal relacionada à Operação Acrônimo, na qual é suspeito dos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de influência.

O ex-prefeito de Medeiros Neto, no extremo sul baiano, Nilson Vilas Boas Costa, terá de devolver R$ 143,2 mil aos cofres municipais. Nilson Costa também terá de pagar multa de R$ 15 mil. As punições foram determinadas na sessão desta quarta-feira (27) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Conforme o conselheiro Paolo Marconi, foi apontada ilegalidade na contratação da empresa Pietra Soluções e Engenharia, no exercício de 2016, em razão da não apresentação de processos de pagamento e notas fiscais.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, criticou a proposta do presidente da república, Jair Bolsonaro, de comemorar os 55 anos do golpe militar de 1964. Nesta segunda-feira (25), Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa que fossem feitas comemorações em unidades militares no dia 31 de março. A data marca os 55 anos do início da ditadura militar no Brasil.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) lançou a cartilha ‘Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho’ e reuniu representantes de diversos órgãos na tarde desta quarta-feira (27), no auditório da instituição, em Salvador. A cartilha foi entregue aos servidores da PGE e também disponibilizada no site da procuradoria. Para marcar o lançamento, um esquete teatral do grupo ‘ProcuAtores’ abordou questões inerentes a situações de abusos no ambiente de trabalho. A procuradora-geral adjunta da PGE, Luciane Rosa Croda, destacou que a intenção da cartilha é promover um ambiente de trabalho sadio.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado. O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente. A relatora do texto aprovado, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que atualmente a lei já permite o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido.

Previsto na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta quarta-feira, 27, foi adiado o julgamento de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) envolvendo a cobrança de bagagens despachadas pelas companhias aéreas. A ação do MPF busca suspender decisão da Justiça Federal do Ceará que deu aval a essa cobrança, em vigor desde 2017 através de resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As novas regras acabaram com o transporte gratuito de malas com até 23 quilos em voos domésticos ou de duas malas com até 32 quilos em voos internacionais.