O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211/2024, parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, com novas regras para controle de gastos públicos em caso de déficit primário.

A lei, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro, visa fortalecer o compromisso do governo com o novo arcabouço fiscal e inclui medidas polêmicas, como o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Principais pontos da nova lei

• Restrições em caso de déficit primário:

• Proibição de concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.

• Travamento do crescimento de despesas com pessoal.

• Possibilidade de bloqueio ou contingenciamento de emendas parlamentares ao Orçamento.

• Veto às emendas impositivas:

O governo vetou o trecho que impediria o bloqueio de emendas parlamentares impositivas, justificando que todas as despesas discricionárias, incluindo essas emendas, devem receber o mesmo tratamento, conforme decisão do STF (ADPF 854).

Fim do SPVAT

A lei também revoga a retomada do SPVAT, que havia sido incluída na Lei Complementar 207/2024 e previa o retorno do seguro obrigatório em 2025. O seguro garantia indenizações por morte, invalidez e reembolsos para assistência médica e funerária a vítimas de acidentes de trânsito sem cobertura privada.

A extinção do SPVAT foi parte de um acordo entre o Executivo e o Congresso para viabilizar a aprovação do ajuste fiscal. Com isso, vítimas de acidentes de trânsito sem seguro privado não terão direito a indenizações. O DPVAT, antecessor do SPVAT, já havia sido extinto em 2019 por medida provisória do então presidente Jair Bolsonaro.

Tramitação no Congresso

O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado na Câmara com alterações propostas pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI). No Senado, o texto recebeu o aval do relator Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, que manteve as mudanças feitas na Câmara.

A aprovação foi considerada um passo importante para reforçar o controle das contas públicas, mas gerou críticas pela retirada do seguro obrigatório, que impacta diretamente a proteção de vítimas de trânsito.