A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.

O projeto de lei complementar 233/2023 que recria o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no país, foi enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto é de autoria do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. Se aprovado em 2023, a cobrança pode começar a valer em 2024.

O Brasil teve mais de 328 mil indenizações pagas pelo Seguro DPVAT a vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários no ano passado, segundo dados do Relatório Anual da Seguradora Líder. Com mais de 64 mil benefícios, as capitais foram responsáveis por cerca de 20% destes pagamentos.