O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (26) o projeto de lei que prevê a redução de isenções tributárias federais e o aumento da taxação sobre casas de apostas online, conhecidas como bets, e sobre fintechs, empresas de tecnologia que atuam no setor financeiro.

Apesar da sanção, o presidente vetou o dispositivo que autorizava a revalidação de emendas parlamentares não executadas entre os anos de 2019 e 2023. Com a decisão, pelo menos R$ 1,9 bilhão deixaram de ser liberados.

Na justificativa do veto, Lula citou uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos do trecho inserido pelo Congresso Nacional. Segundo o governo federal, a medida poderia provocar insegurança jurídica em relação à execução dos pagamentos.

O dispositivo vetado foi incluído pelos parlamentares durante a tramitação da proposta, sem relação direta com o objetivo original do projeto. No Legislativo, esse tipo de inclusão é conhecido como “jabuti”, quando temas alheios ao texto principal são acrescentados para facilitar a aprovação.

O veto presidencial ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional, que deve ocorrer após o recesso parlamentar, previsto para durar até fevereiro de 2026.