O Ministério da Fazenda recebeu, até a noite desta terça-feira (20), mais de 100 pedidos de autorização de sites de apostas online que desejam operar legalmente no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2025, quando entram em vigor as novas regras estabelecidas pela chamada “lei das Bets”. O prazo para a inscrição das empresas continua aberto, mas a data de ontem era o último dia para garantir a análise da autorização pelo governo ainda em 2024, com a operação no novo domínio bet.br a partir de 2025.

Embora o prazo para pedidos ainda esteja em vigor, a partir de agora, as respostas podem levar até cinco meses (150 dias). O governo estima que, com o número de pedidos feitos até o momento, a receita inicial com as outorgas pode chegar a R$ 3 bilhões, uma vez que cada autorização custa R$ 30 milhões.

É importante observar que nem todas as empresas que realizaram a inscrição deverão ser autorizadas. Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, explicou ao O Globo que, dado que a maioria dos pedidos foi protocolada nos últimos dias, ainda não há uma avaliação completa quanto ao cumprimento de todos os requisitos. “É de se esperar que nem todos cumprirão a integralidade das exigências”, afirmou Dudena.

Além do pagamento das outorgas, as empresas terão que arcar com uma taxa de 12% sobre a receita bruta. Os vencedores dos prêmios também terão que pagar 15% sobre os ganhos que excederem um salário mínimo.

A partir de 1º de janeiro de 2025, todos os sites de apostas online no Brasil deverão operar sob o novo domínio bet.br. A criação desse domínio visa controlar fraudes e reduzir atividades de apostas ilegais. O Ministério da Fazenda será responsável pela autorização das empresas, enquanto o Ministério do Esporte ficará encarregado da fiscalização da manipulação de jogos após a autorização dos sites.