A Lei 15.081/24, sancionada pelo presidente Lula, amplia o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), agora incluindo ações de regularização fundiária. A medida visa apoiar famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas e rurais irregulares, oferecendo, além da construção e aquisição de novas moradias, reformas de imóveis e a regularização de assentamentos.

A nova legislação beneficia famílias com renda de até R$ 4.650 mensais e permite a contratação de financiamentos específicos para a regularização fundiária. O governo federal será responsável por estabelecer as regras detalhadas para a implementação das novas ações, incluindo os critérios para os beneficiários e o financiamento das reformas e regularizações.

A lei foi sancionada com vetos, como a exigência de destinar 2% dos recursos anuais do PMCMV para a regularização fundiária, o que o governo justificou como um risco à flexibilidade do orçamento. A análise desses vetos pelo Congresso poderá alterar a norma, mas a legislação já está em vigor, e novas orientações devem ser divulgadas em breve.