A Lei 15.081/24, sancionada pelo presidente Lula, amplia o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), agora incluindo ações de regularização fundiária. A medida visa apoiar famílias de baixa renda que vivem em áreas urbanas e rurais irregulares, oferecendo, além da construção e aquisição de novas moradias, reformas de imóveis e a regularização de assentamentos.