O governo federal tem realizado algumas portarias para regulamentar o ‘mercado de bets’ no Brasil. O Ministério da Fazenda vem publicando diretrizes que abordam a segurança jurídica para as casas de apostas, e também para a proteção dos direitos dos apostadores.

Em portaria publicada pelo ministério na quinta-feira (1º), foi citada a responsabilização de agentes em casos de publicidades consideradas abusivas ou enganosas por parte de influenciadores.

A portaria também visa regular incentivos, retiradas antecipadas e bolsas de apostas, além de incluir medidas contra lavagem de dinheiro, com o uso de reconhecimento facial.

As empresas autorizadas vão passar a ter seus domínios terminados em “.bet.br” e também estarão listadas no site do ministério.