O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou documento que mostra que a regulamentação do mercado de apostas online será concluída até o início do segundo semestre de 2024. As normas complementarão a portaria com as regras para as empresas de auditoria das apostas online, publicada em fevereiro.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets (PL 3626/23). O texto aprovado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. O projeto segue para sanção.