O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública contra a prefeitura de Poções, no sudoeste da Bahia, para que concursos públicos voltem a ser realizado no município. Segundo o promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, a gestão não realiza certames para contratação de profissionais há cerca de 15 anos.

Conforme ação do MP-BA, durante o período de aproximadamente 15 anos, o município tem suprido a necessidade da realização de concurso público, sem prévia criação de cargos por lei formal e com a execução de processos seletivos não excepcionais, além de terceirizações consideradas ilícitas pelo órgão.

A ação também requer que o município promova a nomeação dos aprovados e a substituição de todos os funcionários contratados e terceirizados em desacordo com a Constituição da República e demais diplomas legais. O MP-BA solicita também:

• a suspensão imediata de todos os processos seletivos simplificados para contratação temporária que estão em andamento, em especial os dos editais 01/2022, 02/2022 e 03/2022, e que a informação seja divulgada no Diário Oficial do Município, no site da prefeitura e em outros meios de comunicação;
• que o município divulgue a relação de servidores efetivos, contratados e terceirizados, bem como relacione os nomes, cargos, lotações e datas de admissão e prorrogação;
• comprove a suspensão da ata de registro de preço no edital 017/2021 em relação aos serviços de apoio administrativo I, II e III, digitação, recepção, serviços de cadastro imobiliário, serviços de apoio à fiscalização de obras, serviço de orientação social, cuidador e educação social, conforme determinado pelo Tribunal de Contas.

Na ação, o MP requer, ainda, que o município encaminhe um projeto de lei municipal, com pedido de urgência, para a regularização, com efeito retroativo, dos servidores efetivos aprovados em concurso público que atualmente não possuem cargos aprovados através de lei formal, obedecendo a responsabilidade fiscal para criação de demais cargos que sejam do interesse da administração pública.

Por meio de nota, a prefeitura de Poções informou que o promotor de Justiça e um vereador, identificado pelo prenome de Diogo, atuam contra o município e criam dificuldades para a contratação de pessoas em cargos públicos.

A gestão municipal ainda destacou que organiza a realização de um concurso público e que está em processo de finalização de estudos que permitam compatibilizar os valores da responsabilidade fiscal. Além disso, afirmou que “sempre atua conforme a Constituição Federal e a Legislação Infraconstitucional”.