Foto: Tiago Queiroz/Estadão

O procurador do Ministério Público Federal (MPF), Antonio Carlos Bigonha, coordenador da 6.ª Câmara do órgão, disse nesta quarta-feira, 23, que as terras indígenas que já foram homologadas não serão alvos de revisão pelo governo, pois já cumpriram todas as etapas de reconhecimento prevista em lei. “A revisão do ato administrativo é uma doutrina antiga no Direito brasileiro. Todo ato administrativo pode ser revisado, se tiver uma nulidade, ou se houver um interesse público relevante. Mas isso não pode significar que exista uma dúvida sobre os processos demarcatórios que foram feitos até agora”, afirmou Bigonha durante evento sobre direitos constitucionais indígenas, que acontece na sede do MPF, em Brasília. “Não paira nenhuma dúvida sobre a legalidade e regularidade desse processo.” O presidente Jair Bolsonaro já declarou que pretende rever processos de demarcações de terras já homologadas aos índios, a começar pela terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O plano de rever processos foi confirmado pelo secretário da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, Nabhan Garcia, que deu início a uma revisão nos processos executados pelo Incra, Funai e Fundação Palmares. Segundo Bigonha, não há o que se questionar em relação às demarcações já realizadas. “É o impossível jurídico rever demarcação de terras no Brasil. A não ser que se constatasse uma nulidade, um fato excepcionalíssimo. O que existe no Brasil hoje são terras demarcadas regularmente.” (Estadão)