O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Valença que conclua a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico até o dia 31 de dezembro de 2020, conferindo-lhe validade jurídica por meio da edição de ato normativo.

O Plano Municipal de Saneamento Básico deve incluir também o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Além disso, o Município se comprometeu em indicar a entidade que prestará a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, podendo delegar tal competência à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa).

“A gestão integrada de resíduos sólidos implica um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob as premissas do desenvolvimento sustentável”, afirmou o promotor de Justiça Gustavo Fonseca.

Cecom/ MP / Redator: Milena Miranda