Foto : Reprodução/Arquivo/Agência Brasil

O Partido Comunista do Brasil deu entrada, hoje (17), em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita as regras para o cidadão obter a posse de arma de fogo. É a quinta vez que uma medida do governo Bolsonaro é contestada na Corte. A medida provisória que reestruturou as pastas e extinguiu o Ministério do Trabalho e a promoção no Banco do Brasil de Antonio Mourão, filho do vice-presidente general Hamilton Mourão (PRTB), também são alvos de questionamento no STF. O decreto assinado por Bolsonaro torna possível que um cidadão adquira até quatro armas, além de ampliar o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática, dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir armamento, o que era previsto pela legislação anterior. (Metro 1)