PGR defende arquivar ações que pedem desbloqueio do X

Para Gonet, o tipo de ação movida – uma arguição de descumprimento de preceito fundamental – não serve para contestar decisão da Corte

Nesta quarta-feira (11), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a análise das ações que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da rede social X em todo o Brasil. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que os processos sejam encerrados sem análise do pedido.

“Se contra a decisão judicial do STF a ordem processual admite algum recurso, este há de ser o procedimento cabível para que o próprio STF reveja a sua deliberação. Não havendo mais recurso, a decisão se torna definitiva, como decisão da Corte, suficiente em si para expressar a posição do STF para todos os fins devidos”, afirmou Gonet.

O ministro Nunes Marques, relator das ações, havia solicitado na última quinta-feira (5) que a PGR e a Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciassem sobre o caso.

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