O presidente da OAB da Bahia, Dr. Fabrício Castro, foi convidado do programa Meio-Dia e Meia na Live do Voz da Bahia em comemoração ao dia do advogado no último dia 11 de agosto. Na entrevista ao apresentador Marcus Augusto, o presidente fala como o judiciário vem se moldando diante da pandemia, além disso, Dr. Fabrício aborda sobre a regulação dos cursos de direito e o exame de ordem.

Marcus Augusto: A OAB concorda com os decretos instituídos pelos governos dos Estados e prefeitos diante da pandemia? Como a Ordem se portou diante do novo Coronavírus?

Dr. Fabrício Castro: Primeiro não existe uma receita de bolo para seguir nessa pandemia. Começo a dizer que dentro da Ordem conseguimos manter todas as nossas atividades. Hoje um colega de Santo Antônio recebe a carteira, altera o contrato social, ele pega uma certidão, chego a lhe dizer que consegue fazer isso em tempo mais rápido do que antes da pandemia. Na escola da advocacia hoje temos mais de 100 cursos online gratuitos. Hoje só não se prepara quem não quer, temos mais de 50 mil matrículas dos cursos da nossa escola. Com relação ao comércio, a Constituição está aí para ser respeitada e se todos respeitarem a Constituição, nós não vamos ter problemas. E o que a Constituição diz? Ela diz que nós temos três entes federativos com poderes e todos têm poderes. É preciso que os poderes funcionem; o município tem competência, o Estado tem competência e a união tem competência; esses poderes têm que funcionar de forma coordenada e essa função de coordenar é do Governo Federal, mas uma coisa é certa e eu não tenho dúvidas: nós precisamos seguir as autoridades sanitárias mundiais do nosso país.

Marcus Augusto: Como está sendo feita a entrega das carteiras da OAB para os novos advogados em meio essa pandemia?

Dr. Fabrício Castro: Nós estamos conseguindo fazer a entrega de todas as carteiras. A OAB ainda está fechada, agora no mês de agosto, nós devemos iniciar uma retomada gradual dos serviços internos, mas hoje o expediente interno da OAB está fechado. Nós colocamos os nossos funcionários em regime de tele-trabalho e estão trabalhando com muita eficiência, eu até queria agradecer a equipe de funcionários, porque todos os nossos serviços estão funcionando. O Conselho Pleno funcionando, o Tribunal de Ética funcionando, os eventos no qual estamos fazendo em grande quantidade. Teve evento nosso com mais de 14 mil visualizações.

MA: Como está a assistência para os advogados do interior?

FC: Hoje nós temos 36 subseções. Santo Antônio de Jesus está muito bem presidida por Adriano Balbino e são pessoas muito dedicadas, nós temos 36 presidentes de subseções muito dedicados. Eles são a voz da OAB do interior juntamente com os conselheiros e estamos em contato diário, então a OAB está atendendo a todos os colegas, não paramos nenhum dia de atender, todos os canais da OAB estão funcionando e todos os temas trazidos debatidos. A gente tem tentado o tempo todo ser bastante eficiente na defesa da advocacia.

MA: A OAB é considerada uma autarquia sui generis pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e considera-se passível de fiscalização. Qual seu posicionamento?

FC: O estado não tem obrigação com a OAB. A ordem não recebe R$ 1 real de recursos públicos, os recursos da OAB são todos dos advogados. Não teria nenhum sentido se OAB, que tem recursos privados, recursos da própria advocacia, fosse fiscalizado pelo Estado. A OAB tem uma função como voz constitucional do cidadão, ela não pode se submeter ao poder estatal porque a OAB tem o poder de incitar a ditadura, de enfrentar o autoritarismo e se você criar um sistema e submeter a OAB ao determinado tipo de controle, isso pode enfraquecer advocacia e enfraquece a sociedade.

MA: Existe alguma previsão da restauração das comarcas que foram extintas?

FC: Fizemos um acordo com o Tribunal para que não fechasse mais com marcas. As comarcas que queriam ser fechadas, que o presidente anterior queria fechar não serão mais fechadas e não há nenhum movimento para retomada das outras comarcas já fechadas, eu tenho entendimento que a tecnologia poderá solucionar isso, porque não vejo problema com a tecnologia, um processo virtual, ele ser administrado num ponto fixo, mas ainda não tem perspectiva de reabertura.

MA: Jair Bolsonaro (sem partido) defende que os advogados possam exercer a profissão sem a necessidade de fazer o exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que ele classificou como “um caça-níquel”. Ele ainda chegou a afirmar que muitos bacharéis em Direito acabavam atuando como “boys de luxo” em escritórios de advocacia. Qual seu pensamento sobre essa afirmativa do presidente da república?

FC: Quem critica o exame é porque não conhece a sua importância. Tem gente que critica dizendo que é um caça-níquel, quando não faz conta sobre o Exame da Ordem. Tem mais de um milhão de bacharéis, a anuidade é de mais ou menos a R$ 800 por ano, um milhão deles seria R$100 milhões de reais para dentro do corpo da OAB. Para OAB, sob o ponto de vista financeiro, era melhor não ter o Exame da Ordem? Iria ter muito mais dinheiro. Ele pode ser melhorado, mas ele é uma necessidade, o problema é que de Fernando Henrique para frente, todos os outros presidentes autorizam desenfreadamente o curso jurídico, as pessoas passam por um verdadeiro estelionato educacional, a expressão é essa: estelionato educacional, por que se formam sem ter condições de passar de um mínimo exame? Eu não quero citar faculdades, mas quem cursa uma boa faculdade, pode perder uma vez, mas passa depois.

MA: A OAB emitiu a nota proibindo que os advogados criassem canais e criassem plataforma de consulta para dúvidas sobre Covid-19. Porquê?

FC: Precisamos ter moderação quanto a esse tema. As redes sociais são uma realidade. A gente precisa voltar e entender as ferramentas e fazer tudo com moderação. Mas o que não é possível é o oferecimento de serviço. O advogado ele não pode utilizar da rede social como uma ferramenta para oferecer serviços e capitar clientes, ele pode usar as redes sociais fazer Lives divulgar artigos, ele pode fazer tudo isso, mas ele não pode fazer de uma forma que seja uma captação.

ASSISTA A MATÉRIA COMPLETA:

Reportagem: Voz da Bahia