O Projeto de Lei 2807/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa proibir a utilização de fotos de crianças de até 12 anos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais. A proposta, do deputado Júnior Mano (PL-CE), propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo penalidades rigorosas para o descumprimento da norma.
Objetivos do Projeto
O parlamentar destaca que a legislação atual não abrange especificamente o uso de imagens infantis em IA, o que pode comprometer a privacidade e a dignidade das crianças. “As imagens podem ser usadas para criar perfis detalhados e manipular o desenvolvimento psicológico dos menores, sem controle dos responsáveis”, alerta Júnior Mano.
Consequências do Descumprimento
As entidades que utilizarem imagens de crianças sem consentimento enfrentarão penalidades que incluem:
- Advertência: Com prazo para medidas corretivas.
- Multa: De até 50 salários mínimos, destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Suspensão de atividades: Parcial ou total, relacionadas ao tratamento de dados.
- Proibição de tratamento de dados: Para empresas ou organizações infratoras por até cinco anos.
Próximos Passos
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
