A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal analisa um projeto de lei que autoriza universidades públicas a concederem bônus no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) a estudantes que residiram na mesma região onde está localizado o campus da instituição. A medida busca permitir a adoção de critérios de origem geográfica nos processos seletivos para ingresso no ensino superior.

O Senado Federal pode voltar a discutir, em fevereiro, um projeto de lei que tipifica como crime a chamada cobrança opressiva, quando a exigência de pagamento de dívidas ocorre em benefício de organizações criminosas por meio de violência ou grave ameaça. A retomada do debate está prevista para após o fim do recesso parlamentar.

Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional propõe um desconto de até 30% na compra de carros novos para idosos. Se aprovado, o projeto poderá beneficiar uma grande parte da população acima de 60 anos, facilitando o acesso a veículos.

Uma cidade da Bahia pode adotar uma nova regra que proíbe caminhões estacionarem próximos a condomínios residenciais, como forma de reduzir risco à segurança e melhorar a convivência nos bairros. A proposta está em análise pelos vereadores e vem sendo debatida com moradores preocupados com o impacto de veículos pesados nas vias urbanas.

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia propõe a proibição do uso de fogos de artifício em áreas próximas a animais domésticos e à fauna silvestre no estado. A proposta busca reduzir os impactos causados pelo barulho e pela poluição desses artefatos no bem-estar dos animais.

Influenciadores digitais que não possuam formação acadêmica, certificação técnica ou habilitação profissional compatível poderão ter a atuação limitada nas redes sociais. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5.990/2025, apresentado pelo deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), que tramita no Congresso Nacional.

O deputado estadual Diego Castro (PL) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que propõe a criação do “Dia do Orgulho Heterossexual” no calendário oficial do estado. A data sugerida para a celebração é 17 de junho, acompanhada de atividades voltadas à liberdade de expressão e valorização da identidade heterossexual.

O deputado Luciano Araújo (SD) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que busca proibir a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) de cobrar taxa de religação do fornecimento de água aos consumidores. Segundo a proposta, o serviço deverá ser restabelecido em até 48 horas após a comprovação do pagamento da fatura.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que endurece as punições aplicadas a menores de 18 anos. A proposta amplia o tempo máximo de reclusão, que passa de 3 para 5 anos em casos comuns, e pode chegar a 10 anos quando o ato infracional for considerado hediondo. O texto também eleva a idade de liberação compulsória de 21 para 23 anos.

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 183/2024, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), que altera a Lei nº 9.488/2019 — responsável por regulamentar o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP) na capital baiana. O texto impõe multas que variam entre R$ 150 mil e R$ 250 mil para empresas que descumprirem as novas regras.