O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3.965/21, que estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B, voltadas a condutores de motocicletas e automóveis. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O clima esquentou na Câmara Municipal de Itambé, no sudoeste da Bahia, na noite desta quinta-feira (29), durante uma sessão que tinha como pauta a votação de um Projeto de Lei (PL) enviado pelo prefeito Candinho Araújo. A proposta gerou revolta entre servidores municipais, especialmente da área da educação, que acusam o texto de retirar direitos adquiridos do funcionalismo público.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) irá analisar um projeto de lei que propõe a substituição dos sinais sonoros tradicionais — como sirenes e campainhas — por melodias suaves nas escolas públicas estaduais. O objetivo é atenuar o desconforto auditivo enfrentado por estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que costumam apresentar hipersensibilidade a ruídos … continue

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4436/24, que propõe a inclusão de medicamentos de uso contínuo essenciais ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no programa Farmácia Popular do Brasil. A iniciativa é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O projeto … continue

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (20) uma comissão especial que analisará o projeto de lei que visa regulamentar o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Caso seja aprovado na comissão, o texto segue para votação no plenário da Casa.

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Salvador propõe homenagear o ex-presidente do Uruguai, José “Pepe” Mujica, com a denominação de um espaço público na capital baiana. A iniciativa é da vereadora Marta Rodrigues (PT) e busca preservar a memória do líder político, que morreu no último dia 13 de maio, aos 89 anos, em Montevidéu, após lutar contra um câncer no esôfago.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou nesta terça-feira (7) trechos de um projeto de lei que, se aprovados integralmente, poderiam restringir a divulgação de salários e benefícios de juízes, promotores e procuradores. O projeto, apresentado em 2015 e aprovado pelo Congresso em abril de 2023, buscava reconhecer essas funções como “atividade de risco”, oferecendo mais segurança aos profissionais do Judiciário.

Foi aprovado nesta terça-feira (29) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”. A proposta, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), tem como objetivo facilitar e agilizar a cobrança e o pagamento de pensão alimentícia por meio de transferências automáticas via Pix.

A isenção de pagamento de pedágios em rodovias estaduais para pessoas com deficiência (PCD) será debatida na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A proposta, apresentada por meio de um Projeto de Lei (PL) do deputado estadual Roberto Carlos (PV), foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta quinta-feira (17) e trata especificamente da isenção para pessoas com deficiência física.

O Projeto de Lei 4742/24, apresentado pela deputada Dani Cunha (União–RJ), propõe tornar crime o uso de celular, filmadoras ou qualquer outro equipamento que comprometa o sigilo do voto enquanto o eleitor estiver na cabine de votação. A proposta já foi encaminhada à Câmara dos Deputados e pretende endurecer as regras para garantir a segurança e o sigilo do processo eleitoral.