A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3390/24, que prevê a obrigatoriedade de aeroportos armazenarem itens apreendidos durante a inspeção de segurança por um período mínimo de seis meses. Entre os materiais que poderão ser guardados estão perfumes, isqueiros e bebidas, além de outros objetos proibidos para transporte nas aeronaves.

O Projeto de Lei (PL) nº 34/2025, que prevê a proibição de caixas de som, alto-falantes e amplificadores nas praias de Salvador, foi protocolado na Câmara de Vereadores na terça-feira (11). A medida determina multa de R$700 para quem descumprir a lei e R$ 1,5 mil, em caso de reincidência. Em alguns casos, a penalidade pode chegar a R$ 15 mil.

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou nesta terça-feira (14) que o governo federal planeja realizar uma nova edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conhecido como “Enem dos Concursos”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar, nesta segunda-feira (13), a lei que proíbe o uso de celulares em escolas. A cerimônia está agendada para as 15h no Palácio do Planalto e contará com a presença de parlamentares que participaram da elaboração do projeto. A expectativa é que o texto seja sancionado sem vetos.

A Câmara dos Deputados aprovou a reformulação do Novo Ensino Médio, por meio do Projeto de Lei 5230/23, que aumentou a carga horária da formação geral básica para 2.400 horas, distribuídas ao longo dos três anos do ensino médio para alunos que não optarem por ensino técnico. A lei, agora Lei 14.945/24, também determina que os alunos escolham um itinerário formativo (linguagens, matemática, ciências ou ciências humanas) para completar as 3.000 horas de carga horária. Para aqueles que optarem pela formação técnica, o total de 3.000 horas será distribuído entre formação geral, aprofundamento técnico e o curso técnico específico.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2635/24, que propõe mudanças nos prazos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme a faixa etária do motorista. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e visa tornar o processo mais alinhado com as melhores práticas internacionais e os avanços da medicina e tecnologia.

O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (18), um projeto de lei que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para todos os efeitos legais. A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Senado aprovou, nesta semana, um projeto de lei que veta o uso de celulares nas escolas de todo o Brasil. A medida, que agora segue para sanção presidencial, proíbe o uso desses dispositivos móveis em todas as etapas da educação básica — desde a educação infantil até o ensino médio — dentro de sala de aula, recreio e intervalos de aula.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 1.038/2024, que prevê a criação do crime de peculato qualificado. O texto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), propõe penas mais severas para casos de apropriação, furto ou desvio de dinheiro, valores ou bens destinados às áreas de saúde, educação e seguridade social.

Na terça-feira (18), a Câmara de Vereadores de Salvador aprovou o Projeto de Lei nº 167/2024, que proíbe a contratação, pela prefeitura, de artistas cujas músicas promovam conteúdo sexual explícito, incentivem crimes ou o uso de drogas. A proposta foi apresentada pelo vereador Alexandre Aleluia (PL) e visa, especialmente, a avaliação do conteúdo das músicas dos artistas contratados para eventos financiados com recursos públicos, como o Carnaval.