Foi aprovado pelo Congresso e agora aguarda sanção presidencial o projeto de lei que assegura, por meio do SUS, cirurgia reparadora e tratamento multidisciplinar para pessoas com lábio leporino ou fenda palatina. A proposta prevê diagnóstico precoce, encaminhamento a centros especializados e acompanhamento com profissionais como fonoaudiólogos, ortodontistas e psicólogos.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres maiores de idade que estejam sob medida protetiva. A proposta, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e da senadora Rosana Martinelli (PL-MG), é presidida na comissão pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e busca oferecer uma proteção adicional a mulheres em situação de risco.

Entrou em vigor nesta quinta-feira (10) a exigência de visto para cidadãos dos Estados Unidos, Canadá e Austrália que desejam entrar no Brasil. A decisão, anunciada em maio de 2023 pelo governo federal, segue o princípio da reciprocidade, já que esses países não oferecem isenção de visto para brasileiros.

Durante uma sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8), o deputado federal Gilvan da Federal (PL-ES) causou indignação ao fazer declarações ofensivas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em tom exaltado, o parlamentar disse: “Eu quero mais que o Lula morra, quero que ele vá para o quinto dos infernos, é um direito meu”.

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Idosos com diagnóstico de desnutrição poderão ter direito à suplementação nutricional garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista no Projeto de Lei 4729/24, que tramita na Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) propõe a concessão de 50% de desconto nas tarifas do ferry-boat para passageiros que se enquadrem em grupos prioritários. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Matheus Ferreira e, se aprovada, valerá para todas as viagens do sistema.

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que prevê punições mais severas para atos violentos praticados em escolas, tratando-os como crimes hediondos. O texto, que recebeu parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO), agora será analisado pela Comissão de Segurança Pública (CSP).

O Projeto de Lei 4754/24, apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), determina a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo para quem for condenado por estupro de vulnerável. O texto, que altera o Código Penal, está em análise na Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode tornar obrigatória a instalação de bloqueadores de sinal de celular em todos os presídios do Brasil. A proposta (PL 4389/24) foi apresentada pelo deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) e altera a Lei de Execução Penal.

A Câmara dos Deputados poderá votar, a partir da próxima terça-feira (18), o Projeto de Lei 6020/23, que propõe alterar a Lei Maria da Penha para tornar mais rigorosa a punição de agressores que violarem medidas protetivas de urgência.