A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que endurece as punições aplicadas a menores de 18 anos. A proposta amplia o tempo máximo de reclusão, que passa de 3 para 5 anos em casos comuns, e pode chegar a 10 anos quando o ato infracional for considerado hediondo. O texto também eleva a idade de liberação compulsória de 21 para 23 anos.
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de análise pelo plenário do Senado.
Entre as mudanças, o texto determina que adolescentes que completarem 18 anos durante o cumprimento da medida sejam transferidos para unidades separadas do sistema prisional comum, garantindo que não haja contato com presos adultos. Também prevê audiência de custódia em até 24 horas após a apreensão e reforça o direito à presença de juiz e defensor público na fase inicial do processo.
A proposta inclui ainda uma alteração relacionada a pessoas com mais de 75 anos: nesses casos, a pena poderá ser reduzida pela metade, exceto quando houver crimes sexuais contra mulheres.
O texto já havia sido aprovado anteriormente na Comissão de Direitos Humanos (CDH), sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e agora avança para análise dos deputados federais.
