O deputado Luciano Araújo (SD) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei que busca proibir a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) de cobrar taxa de religação do fornecimento de água aos consumidores. Segundo a proposta, o serviço deverá ser restabelecido em até 48 horas após a comprovação do pagamento da fatura.

Em sua justificativa, o parlamentar afirmou que a cobrança representa uma penalidade dupla ao consumidor, que já é afetado pela suspensão do serviço devido ao atraso no pagamento. “A imposição de nova cobrança para restabelecimento do fornecimento torna mais grave a situação financeira do cidadão. Tal prática fere os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa e da função social dos serviços públicos”, disse Araújo.

O deputado ressaltou que a medida é um avanço na proteção dos direitos do consumidor, na promoção da justiça social e na defesa do interesse público. Ele lembrou que, desde 2010, o acesso à água é reconhecido pela ONU como direito humano essencial e que o abastecimento é um serviço público essencial, conforme a legislação federal.

“A operação de religação faz parte do ciclo normal do serviço público de abastecimento de água e não deve gerar cobrança adicional. Os custos administrativos e operacionais já estão incluídos na tarifa básica”, completou o parlamentar.