A Receita Federal do Brasil iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser classificados como devedores contumazes, e empresas da Bahia também estão no foco da nova fase de fiscalização. A medida segue critérios definidos pela Lei Complementar nº 225/2026 e busca combater práticas que prejudicam a arrecadação e a concorrência no mercado.
De acordo com as regras, entram nessa categoria empresas que acumulam dívidas elevadas de forma frequente e sem justificativa plausível. O enquadramento ocorre quando o débito ultrapassa R$ 15 milhões e é maior que todo o patrimônio declarado, além de se repetir ao longo de vários períodos.
Na prática, a Receita analisa contribuintes com pendências em pelo menos quatro meses consecutivos ou seis alternados em um intervalo de um ano. A situação também precisa ser considerada injustificada, ou seja, sem comprovação de dificuldades temporárias ou eventos excepcionais.
O levantamento inclui débitos em aberto e aqueles ainda em discussão administrativa. Somados, os valores já identificados passam de R$ 25 bilhões, incluindo registros acompanhados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Na Bahia, o impacto pode atingir diferentes setores econômicos, especialmente empresas de médio e grande porte que atuam com alto volume financeiro. Especialistas apontam que a medida deve aumentar a pressão por regularização fiscal no estado, além de estimular maior rigor na gestão tributária das empresas.
Após receber a notificação, o contribuinte terá 30 dias para quitar ou negociar os débitos, corrigir informações ou apresentar defesa. Caso contrário, poderá sofrer sanções como inclusão no Cadin, perda de benefícios fiscais e até a suspensão do CNPJ.
A Receita reforça que o objetivo não é penalizar negócios que enfrentam dificuldades reais, mas combater a chamada inadimplência estratégica, quando empresas deixam de pagar tributos de forma intencional para obter vantagem competitiva.
Com a iniciativa, o governo pretende fortalecer a justiça fiscal, proteger empresas que atuam de forma regular e garantir recursos para investimentos públicos, inclusive em áreas essenciais na Bahia, como saúde, educação e infraestrutura.
