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A Receita Federal do Brasil iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser classificados como devedores contumazes, e empresas da Bahia também estão no foco da nova fase de fiscalização. A medida segue critérios definidos pela Lei Complementar nº 225/2026 e busca combater práticas que prejudicam a arrecadação e a concorrência no mercado.

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