Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 06, a Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei que criam setores dentro da Guarda Civil Municipal.

O projeto de lei 38/2023 criou a Ouvidoria da Guarda Civil que terá como função fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades da Guarda. De acordo com o projeto, só poderá assumir a Ouvidoria um servidor de carreira da Guarda Civil Municipal.

Também foi aprovado o projeto 39/2023 que criou a Banda de Música da Guarda Civil Municipal e estabeleceu os critérios para seu funcionamento. Um guarda de carreira e especialista da área de música deverá ser designado para dirigir a banda que também poderá contar, caso necessário, com o apoio de outros profissionais. Um processo de avaliação será realizado para selecionar os integrantes da banda que será subordinada ao Comando-Geral da Guarda Civil Municipal.

O projeto de lei estabelece ainda que os guardas selecionados para a banda cumprirão sua carga horária sob disposição da banda e só serão empregados no setor operacional em casos excepcionais. Será obrigatória a formação continuada dos membros da banda. Eles terão como dever estudar os instrumentos e aperfeiçoar as técnicas musicais.

Quanto a atuação, a Banda de Música da Guarda Civil Municipal, deverá participar dos atos solenes oficiais do município, além de eventos sociais, culturais ou artísticos, bem como promover sessões musicais em comunidades com oficinas e aulas teóricas e práticas.

Em votação unânime, os vereadores aprovaram a criação dos dois novos setores da Guarda Civil Municipal de Santo Antonio de Jesus, atendendo a uma demanda dos servidores do município.