A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), no Senador, deve votar, na terça-feira (2), projeto de lei que criminaliza o ato de inscrever o consumidor sem a sua vontade em programa promocional realizado por instituição financeira. As informações são da Agência Senado.

O PLS 33/2017, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), prevê a nulidade de débitos lançados em programa promocional que o consumidor não tenha autorizado. “A criminalização da conduta, a nosso ver, será importante instrumento para a coibição dessa prática que causa prejuízos econômicos ao consumidor, de modo que a pena para esse crime será de detenção de um a seis meses ou multa”, ressalta a autora. (Metro 1)