Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os senadores derrubaram alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia do novo coronavírus.

A matéria flexibiliza pontos do direito civil e do consumidor durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os trechos rejeitados pelos senadores está a proibição de concessão de liminar para despejo de inquilinos por atraso no pagamento de aluguel.

Ao vetar esse dispositivo, o presidente justificou que o trecho contraria o interesse público por suspender um dos instrumentos de coerção (o despejo) por um prazo substancialmente longo. O projeto aprovado pelo Congresso definia que a proibição à ordem de despejo ficaria válida até 30 de outubro de 2020.

Os senadores também reverteram os vetos às restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais. A decisão precisa ser confirmada pelos deputados, que devem voltar a se reunir ainda hoje. Aprovado pelos parlamentares em maio, o projeto que deu origem à lei era de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Trechos mantidos

No âmbito desse mesmo projeto, foram mantidos alguns itens vetados pelo presidente, entre eles a redução de repasses dos motoristas às empresas de serviços de aplicativos de transporte individual e de táxi. O Congresso tentou diminuir o percentual de retenção por empresas de transporte privado individual sobre o valor da viagem com repasse da quantia ao motorista. Bolsonaro alegou que a proposta viola o princípio constitucional da livre iniciativa. (Bahia.ba)