Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriram na manhã desta terça-feira (28) a audiência pública convocada para debater a responsabilidade de provedores e de aplicativos de internet sobre conteúdos ilícitos ou ofensivos postados por seus usuários. Os magistrados são relatores de dois recursos com repercussão geral (quando o STF julga temas trazidos que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico) que discutem regras referentes ao chamado Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

A referida lei prevê como princípios que regulam o uso da internet no Brasil, dentre outros, o princípio da proteção da privacidade e dos dados pessoais, e asseguram como direitos e garantias dos usuários de internet, a inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações e inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

Também participaram da abertura os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Ao longo desta terça e da manhã de quarta-feira (29), o debate envolverá autoridades e especialistas de diversos setores nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais, segundo informações da revista jurídica Consultor Jurídico. (BNews)