A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões.

Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriram na manhã desta terça-feira (28) a audiência pública convocada para debater a responsabilidade de provedores e de aplicativos de internet sobre conteúdos ilícitos ou ofensivos postados por seus usuários. Os magistrados são relatores de dois recursos com repercussão geral (quando o STF julga temas trazidos que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico) que discutem regras referentes ao chamado Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

O lutador Antonio Cara de Sapato, publicou um vídeo em suas redes sociais, pedindo desculpas não apenas para atriz e modelo mexicana Dania Mendez, mas para “todas as mulheres que foram atingidas”, e assegura que ‘não percebeu’ que poderia estar passando dos limites no episódio envolvendo a atriz que teve uma passagem na casa do reality show que culminou em sua expulsão do Big Brother Brasil 23, na última quinta-feira (16), por suspeita de importunação sexual. Ele ressaltou que sempre prezou pelas causas boas e pelo bem-estar das pessoas.

O Banco Central do Brasil divulgou nesta quinta-feira, 1º, novos limites para transações a serem realizadas com PIX. De acordo com o órgão, a mudança nas regras tem como objetivo melhorar a experiência dos usuários, mantendo a segurança do sistema de pagamentos. Entre as novidades está que as empresas bancárias não são obrigadas a estabelecer um valor máximo por transação com o PIX, mas devem limitar a quantidade dentro de um determinado período de tempo. Por exemplo, se um banco possibilita pagamentos de até R$ 10 mil por dia por meio do PIX, o usuário poderá utilizar o limite em uma única transação, sem exceder o teto diário. No caso de pessoas jurídicas, fica a cargo dos bancos definir os critérios para limites. Além disso, o Banco Central também aumentou o valor disponível para retirada no PIX Saque e PIX Troco. Usuários podem sacar até R$ 3 mil durante o dia e R$ 1 mil no período noturno. As novas medidas passam a valer em 2 de janeiro do próximo ano. (JP)

O presidente Jair Bolsonaro (PL) se justificou na madrugada deste domingo (16), em uma transmissão nas redes sociais, sobre um vídeo polêmico em que ele diz que “pintou um clima” entre ele e uma menina venezuelana de 14 anos em São Sebastião, na periferia do Distrito Federal. A declaração ocorreu durante entrevista a um podcast na última sexta-feira (14).

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a discussão em torno da possibilidade dos municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para atualização dos créditos tributários, a que fazem jus, em percentual superior àquele utilizado pela União Federal para os mesmos fins, é dotada de Repercussão Geral, cabendo-lhe, portanto, analisar a questão (vide RE 1346152/SP – Tema 1.1217). A decisão foi publicada em 25 de maio.

Quarenta e nove municípios da Bahia podem sofrer mudança de área até o final de abril devido a projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa e delimitam novos limites territoriais em quatro regiões do estado. A informação é da coluna Satélite do Jornal Correio.

Os projetos estão sendo discutidos pela Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, que espera aprovar as propostas ainda no mês de abril e encaminhar para a sanção do governador Rui Costa (PT). Segundo o deputado Osni Cardoso (PT), presidente do colegiado, já há acordo entre as cidades para que as alterações sejam feitas.