A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou, por decisão unânime, que uma mulher grávida de um feto com má-formação tenha acesso ao aborto legal. O feto não tem chances de sobreviver fora do útero.

Uma adolescente de 13 anos que vive em Goiás teve o aborto legal negado pelo TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás), após o pai da jovem entrar na Justiça e solicitar a proibição do procedimento.

Em Maceió, entrou em vigor esta semana a Lei nº 7.492, que faz com que mulheres que optem por realizar aborto legal na rede pública do município tenham que assistir a vídeos e visualizar imagens com fetos.

A Defensoria Pública da Bahia solicitou a Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) a inclusão dos novos hospitais do estado habilitados para procedimento de aborto legal. De acordo com a Defensoria Pública, as unidades de saúde especializada deverão ser incluídas no site da pasta.

A deputada federal Christine Tonietto (PSL-RJ) quer alterar a legislação que permite que mulheres vítimas de estupro interrompam sua possível gestação de maneira segura e com ajuda de um médico. O texto do projeto de lei proposto por Tonietto e pelo deputado Filipe Barros (PSL-PR) tem como argumento principal que “não dá para ‘desestuprar’ uma mulher” e defende que não é justo “matar” o feto se o estuprador poupou a vida da mulher.

Menos da metade dos hospitais listados no Ministério da Saúde e no CNES (Confederação de Estabelecimentos de Saúde) como locais que fazem aborto nos três casos previstos por lei realiza de fato o procedimento. De 176 instituições cadastradas, apenas 76 (43%) confirmam a oferta do serviço quando contatadas pelo telefone. Os dados constam em relatório divulgado nesta quarta-feira (19) pela organização britânica de direitos humanos Artigo 19 (em alusão à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU),