A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu proibir advogados públicos de participar de atividades privadas de resolução de conflitos paralelamente ao exercício dos cargos no serviço público. Com a medida, publicada na semana passada, os membros da AGU estão proibidos de atuar em causas particulares de arbitragem, mediação, conciliação e compliance.

Em fim de mandato, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encampou uma cruzada contra os honorários embolsados por advogados públicos. Entre maio e junho, ela ajuizou 24 ações no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar o pagamento dos benefícios em 23 estados e no DF. Os chamados honorários de sucumbência são pagos pela parte derrotada em um processo judicial. Cada estado tem lei própria para definir como esses recursos são divididos entre procuradores. No âmbito federal, também alvo de questionamento de Dodge, esses valores são rateados desde 2016 entre advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. Com salário médio de R$ 24 mil, essas carreiras recebem um adicional médio de R$ 7.000 por mês, um incremento de quase 30%. Sobre o pagamento extra, não há incidência de contribuição previdenciária.