O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211/2024, parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal, com novas regras para controle de gastos públicos em caso de déficit primário. A lei, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro, visa fortalecer o compromisso do governo com o novo arcabouço fiscal e inclui medidas polêmicas, como o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (30) o decreto que fixa o novo salário mínimo em R$ 1.518, com validade a partir desta quarta-feira (1). O valor segue a nova regra de correção aprovada no pacote de contenção de gastos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O salário mínimo terá um aumento de R$ 106, passando dos atuais R$ 1.412 para R$ 1.518 em 2025, o que representa um reajuste de 7,5%. A nova cifra segue a regra de correção aprovada no pacote fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e será oficializada por decreto presidencial nos próximos dias. O valor entrará em vigor a partir de 1º de janeiro.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (19), por 264 votos a favor e 209 contra, o terceiro projeto do pacote de ajuste fiscal do governo federal. O texto estabelece um teto para o crescimento do salário mínimo, obriga o uso de biometria para o acesso a programas sociais e limita os gastos com o Proagro, programa de seguro rural.