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Projeto de lei visa impedir que beneficiários de programas como o Bolsa Família utilizem recursos para fazer apostas esportivas
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começa nesta quinta-feira (4) a operar a linha de microcrédito para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de benefícios sociais.
A pedido do Ministério Público, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma apuração sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria ou amplia benefícios sociais. A matéria é chamada de”PEC Kamikaze”, por impactar na situação fiscal do governo federal. O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz.
hamado de Auxílio Brasil, o novo programa social que pretende substituir o Bolsa Família tem três modalidades de benefício básico: para primeira infância, para famílias com jovens de até 21 anos de idade e para a complementação para famílias que não conseguirem sair da extrema pobreza mesmo após receber os benefícios anteriores. Os valores só serão definidos no fim de setembro.