Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 417/25, que propõe medidas específicas para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas, como pitbull, american staffordshire e mastim-napolitano. A iniciativa busca garantir segurança pública, bem-estar animal e uma convivência mais harmoniosa entre pessoas e cães com histórico ou propensão a comportamentos agressivos.