Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2959/19 que autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Prevê ainda que multas em outro estado só serão parceladas se houver convênio entre os Detrans de origem do veículo e o que notificou.

A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta quinta-feira, 30, a medida provisória que determina um pente-fino nos benefícios do INSS. O texto também modifica regras para a concessão de aposentadoria rural, eliminando o papel de sindicatos no cadastro do trabalhador do campo, com o objetivo de coibir fraudes.

Por 243 votos a 19, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória 867, que altera o Código Florestal.

O líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, Major Vitor Hugo (PSL-GO), declarou hoje (19) que não acredita em novo texto da Reforma da Previdência.

Quase metade da Câmara, 241 deputados, vê necessidade de aprovar alguma reforma da Previdência, embora nem todos concordem com o texto apresentado pelo governo Jair Bolsonaro. Por outro lado, 49 (menos de 10% da Câmara) não consideram que é preciso mexer nas regras de aposentadoria e pensão, segundo o Placar da Previdência.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) rebateu na tarde desta quarta-feira (27) as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmando que o governo ainda não começou e que Bolsonaro está “brincando de presidir” o país. “Não existe brincadeira da minha parte, muito pelo contrário. Lamento palavras nesse sentido e quero acreditar que ele não tenha falado isso”, disse Bolsonaro após um evento com o governador de São Paulo João Doria (PSDB) na União Brasileiro-Israelita do Bem Estar Social (Unibes), na capital paulista. “Olha, se foi isso mesmo que ele [Rodrigo Maia] falou eu lamento”, disse Bolsonaro.

Em votação-relâmpago, a Câmara aprovou em dois turnos a proposta de emenda constitucional que retira do governo poder sobre o Orçamento.O texto vai ao Senado para ser analisado. Aprovado com ampla maioria (448 votos em primeiro turno e 453 no segundo turno) representa uma derrota para o governo do presidente Jair Bolsonaro. A PEC (Proposta … continue