O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu instaurar um Pedido de Providências para investigar a decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. A investigação administrativa do CNJ foi motivada pela repercussão da decisão na imprensa e no debate público.