A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (16) que a Casa não permitirá a cobrança por malas de mão em voos e classificou a proposta como um “abuso” contra os consumidores. O parlamentar informou que vai propor urgência na votação do Projeto de Lei 5041/25, que assegura o transporte gratuito da bagagem de mão em viagens aéreas.

O Brasil responde por 95% das ações judiciais movidas contra companhias aéreas em todo o mundo, de acordo com dados do setor. O cenário é considerado paradoxal, já que as empresas nacionais registram índices de pontualidade superiores a 90% e de regularidade próximos a 98%, níveis semelhantes aos observados nos Estados Unidos.

A companhia aérea Ryanair anunciou a adoção de uma nova penalidade financeira para passageiros que apresentarem comportamentos indisciplinados durante os voos. A multa será de 500 euros, o equivalente a cerca de R$ 3.200, e tem como objetivo desestimular atitudes que comprometam a tranquilidade e a segurança a bordo.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que companhias aéreas têm o direito de recusar o transporte de animais de suporte emocional na cabine das aeronaves caso não sejam cumpridos critérios estabelecidos pelas próprias empresas. A deliberação foi tomada nesta terça-feira (13), com base no voto da relatora, ministra Isabel Gallotti.

As companhias aéreas do país, Gol, Azul e Latam, aumentaram o preço do transporte das bagagens despachadas.

Três atletas baianos deixarão de disputar o Mundial Masters de Jiu Jitsu da IBJJf (International Brazilian Jiu-Jitsu Federation, na sigla em inglês), marcado para esta sexta-feira (12), por causa de falhas das empresas aéreas United, parceira da Azul, e American Airlines.

Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revelam que o número de empresas aéreas nacionais aptas a operar voos regulares caiu praticamente pela metade em apenas 8 anos. De acordo com a Agência, em 2010, o Brasil tinha 23 empresas nesse setor, que inclui aquelas que fazem transporte comercial de passageiros, como Gol e Latam, e as que transportam carga. No final do ano passado existiam apenas 12 delas. E a situação ainda pode piorar caso se confirme o fim das operações da Avianca no país.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (24) que a Justiça Federal no Ceará deve julgar a questão sobre a validade da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiu a cobrança pelo despacho de bagagem pelas companhias aéreas no Brasil. Com isso, fica mantida a decisão daquela instância que permitiu a cobrança pelo despacho dos volumes. Por maioria de votos, a Primeira Seção do STJ também decidiu que a Justiça do Ceará é a responsável pelo julgamento do caso.