Passada a indignação imediata pela declaração do presidente Jair Bolsonaro sobre retaliar governos do Nordeste desalinhados politicamente a ele, governadores da região começam a sinalizar que não estão dispostos a entrar agora numa briga de força com o presidente da República.

O consumidor que recorrer à Justiça será orientado a, antes de abrir o processo contra a empresa, enviar a sua reclamação ao portal de intermediação de conflito da Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Consumidor.gov.br . O termo de cooperação para a integração das plataformas Consumidor.gov.br e com a do Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi assinado nesta segunda-feira pelo ministro Sergio Moro, o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, e secretário Especial de Programas do Conselho de Nacional de Justiça (CNJ), Richard Pae Kim.

A Prefeitura de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria da Fazenda, lança neste mês de maio, o REFIJUD – Programa de Recuperação Fiscal de Débitos Ajuizados. (Lei n° 1496/ 2019)

Com o REFIJUD, poderão ser quitados débitos de qualquer natureza, tributários ou não, ajuizados em favor da Fazenda Pública, oriundos de execuções fiscais já instauradas. Ao aderir o contribuinte terá 100% de desconto em juros, multas e encargos legais.