Últimas Notícias sobre contratos públicos

Foto: Flickr/Conselho Nacional de Justiça

Uma empresa de manutenção de equipamentos de refrigeração é alvo, na manhã desta quinta-feira (14), da “Operação Baixa Execução”, deflagrada pela Polícia Civil da Bahia. A investigação apura que a empresa recebeu pagamentos superiores a R$ 2,9 milhões por serviços contratados em unidades do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) e não teria realizado as manutenções previstas.

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A Justiça Federal solicitou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) explique por que decidiu facilitar a renovação das concessões de distribuidoras de energia sem exigir o pagamento de multas aplicadas pela própria agência reguladora.

A empresa Souza Nascimento Construtora LTDA, conhecida pelo nome fantasia Construtora Impacto, foi alvo de mandado de busca e apreensão nesta quinta-feira (17), durante a quinta fase da Operação Overclean. A ação investiga contratos públicos suspeitos e tem como um dos alvos o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Várzea do Poço, Edinho Balbino do Nascimento, apontado como ligado ao empreendimento.

Foto: Divulgação/PRF

O Projeto de Lei 454/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a implementação de novas penalidades administrativas para falhas na execução de contratos públicos, especialmente aqueles relacionados à má execução de obras financiadas com recursos públicos. A proposta visa reforçar a responsabilidade de licitantes e contratados por infrações que resultem em desabamentos, falhas estruturais, uso de materiais inadequados e danos ambientais.

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