A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus informa a todos os contribuintes que as declarações do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2023 estarão disponíveis a partir do dia 30 de agosto.

A Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o reajuste de 4% e 8% da contribuição dos servidores ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (Planserv). O projeto foi enviado pelo governo do estado e aprovado pelos deputados com os votos contrários dos parlamentares da oposição após sessão realizada nesta terça-feira (23).

O contribuinte que ainda não juntou os documentos para acertar as contas com o Leão pode ficar tranquilo. O prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que tradicionalmente acabava em 30 de abril, foi estendido para 31 de maio em caráter definitivo a partir deste ano.

Os MEIs (microempreendedores individuais) já representam 10% dos contribuintes da Previdência Social no país, mas apenas 1% da arrecadação do regime geral, num indicativo de que a ampliação do regime tributário simplificado acabou fragilizando a base de arrecadação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O combate à prática de crimes de sonegação fiscal e estelionato é o objetivo da Operação Dark Book, da Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal nesta terça-feira (07).

Em sua primeira semana de julgamentos em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) pretende analisar ações que podem afetar uma série de contribuintes que obtiveram, por meio de decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso), o direito de não pagar algum tributo.

A Receita Federal libera nesta segunda-feira (31) o crédito bancário a contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco. O pagamento é feito diretamente na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 471.447 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. O valor creditado é de R$ 800 milhões.

A Receita Federal prevê pagar R$ 24,7 bilhões aos contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda 2022 e têm direito à restituição.

O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2022 está disponível para consulta a partir das 10h de hoje, 24. De acordo com a Receita Federal, o crédito bancário para 3.383.969 contribuintes será realizado no dia 31 de maio, no valor de R$ 6,3 bilhões.

A Receita Federal paga nesta quinta-feira (30) as restituições do quinto e último lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021. Estão sendo depositados R$ 562 milhões para 358.162 contribuintes.