O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (14), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho de uma proposta que estabelece a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal, tese conhecida como marco temporal.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o texto-base do projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Novo estudo de Identificação e Delimitação da Terra Indígena (TI) Kapôt Nhinore, aprovado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), pode desapropriar até 201 propriedades rurais produtivas.

A comissão mista que debate a medida provisória (MP) para reestruturar os ministérios do Governo Federal, aprovou nesta quarta – feira (24), o parecer que altera as competências sobre a demarcação de terras indígenas. Com o texto, a atribuição das terras voltará a ser uma competência do Ministério da Justiça.

Ao acolher pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou prazo para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conclua a demarcação territorial da Comunidade Quilombola Enseada do Paraguaçu, situada no município de Maragogipe, na Bahia.