A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta sexta-feira (7) que o Supremo Tribunal Federal (STF) acelere a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais no combate a conteúdos ilegais publicados por usuários. A análise foi interrompida em dezembro de 2024, após um pedido de vista do ministro André Mendonça, e ainda não há data definida para sua continuidade.

O Senado aprovou simbolicamente, na noite desta terça-feira (10), o projeto que regulamenta o desenvolvimento e o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca estabelecer normas gerais para o uso responsável da tecnologia, garantindo sistemas seguros e protegendo direitos fundamentais.

Cancelando norma estabelecida em artigo de resolução tomada em julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu na semana passada nova determinação que passa a permitir a realização de audiências de custódia por videoconferência. De acordo com o novo dispositivo, que altera o artigo 19 da resolução 329/2020, a medida pode agora ser adotada pelos tribunais em todo país quando não for possível a presença física do juiz.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC diz ainda que somente a União pode legislar sobre o assunto. A relatora, Simone Tebet (MDB-MS,) ressaltou que várias leis já fazem menção à proteção de dados pessoais, mas falta algo na Lei Maior.