O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregular o repasse de recursos pela Prefeitura de São Francisco do Conde, durante a administração do ex-prefeito Evandro Santos Almeida, à Associação São Francisco Esporte Clube, representada pelo dirigente Donato Conceição. De acordo com o órgão, os recursos foram repassados ao clube de futebol no exercício de 2019.

Uma denúncia contra ex-prefeito de Senhor do Bonfim, no Piemonte Norte do Itapicuru, foi aceita pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quarta-feira. As acusações contra Carlos Alberto Lopes Brasileiro (PT) se dão por irregulares em um processo de tomada de preço, realizada no exercício de 2019. De acordo com o órgão o processo licitatório teve por objeto a contratação de empresa para planejamento, organização e execução de concurso público – tipo Reda –, visando o provimento de cargos públicos para o quadro de cargos temporários do município. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, multou o gestor em R$5 mil.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Rodelas, Geraldo Jackson Menezes Lima (PP), em razão de irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – do escritório “Germano Cardoso Sociedade Individual de Advocacia”, no exercício de 2017.

O termo de ocorrência formulado contra o ex-prefeito de Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá, Giuliano de Andrade Martinelli, pelo acúmulo ilegal de cargos por servidores públicos, foi julgado procedente nesta quarta-feira (12) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, multou o gestor em R$3,5 mil.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Mirangaba, Adilson Almeida do Nascimento, por ilegalidade nos processos de pagamento realizados pela prefeitura à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, nos exercícios de 2017 a 2019. A fundação, segundo a denúncia, teria utilizado documentos públicos falsos para comprovar condições de habilitação e receber pagamentos da prefeitura de Mirangaba.

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Canarana, Ezenivaldo Alves Dourado, em razão de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef, no exercício de 2019. A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (04/05), realizada por meio eletrônico.

O governador Rui Costa (PT) nomeou o ex-prefeito de Juazeiro e seu colega de partido Paulo Bonfim para o cargo de Assistente, do quadro Especial da Casa Civil, para exercício no Gabinete do Governador. A nomeação foi confirmada na edição do último sábado (1º), do Diário Oficial do Estado.

O ex-prefeito da cidade de Mirante, no Sudoeste baiano, foi punido nesta terça-feira (27) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por irregularidades em licitação realizada para a construção e revitalização da Praça da Lagoa, situada na sede do município, no exercício de 2020. O processo foi instaurado após denúncia feita pela 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-prefeito Francisco Lúcio Meira Santos em R$3 mil.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), contra o ex-prefeito de Biritinga, na região Sisaleira, Antônio Celso Avelino de Queiroz, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante da realização de despesas incompatíveis com a finalidade a que se destinam os recursos do Fundeb, que é a educação, durante os exercícios de 2017 e 2018.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta quarta-feira (14), que seja feita representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), contra o ex-prefeito de Conceição do Coité, Francisco de Assis Alves dos Santos, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2017.